Bem de família. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar.

Renúncia à impenhorabilidade.

Pedido mal feito não garante direito

Tabela Price fere Código de Defesa do Consumidor

Exoneração de fiança

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade

AÇÃO DE EXECUÇÃO

Execução Fiscal

Direito civil. Recurso especial.

Omissão. Inexistência. Ação pauliana. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores.

Ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Abalo de crédito.

Apelação cível. Inscrição no rol dos maus pagadores.

Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias.

Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade.

Valor de pensão não pode ser diferente do fixado em sentença

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu, em parte, recurso interposto por um pai de família e lhe concedeu liberdade após prisão decretada em razão da falta de pagamento de pensão alimentícia aos filhos.

União é condenada a arcar com dívida trabalhista de empresa de vigilância

Configurada a inadimplência da primeira reclamada, o tomador, responsável subsidiário, não tem amparo para invocar o benefício de ordem.

O calvário do credor de alimentos

A dívida de alimentos é uma das raras hipóteses que a Constituição Federal admite prisão por dívida

Recurso de agravo de instrumento. Ação revisional. Tutela antecipada.

Recurso improvido.

Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes

O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que permitiu a cessão de crédito a uma empresa durante a fase de cumprimento de sentença.

Poder Judiciário passa a reduzir penalidades previstas em contratos

Entendimento do STJ terá impacto direto na vida das empresas que têm dívidas ou obrigações a receber ou cumprir.

A relevância do arresto na recuperação de crédito e a diferença entre os arrestos executivo e cautelar

Por Isabela da Silva Oliveira e Gabriel Werneck Chastalo.

Transferência de imóvel para filha foi considerada fraude: entenda

Por Camilla Miyuki Oshima.

Bem de família. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar.

Renúncia à impenhorabilidade.

STJ suspende processos que discutem a impenhorabilidade de eletroeletrônicos

O Ministro do STJ determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis nos quais tenha sido estabelecida a discussão sobre a impenhorabilidade dos aparelhos que guarnecem o bem de família.

"Contrato de gaveta" legitima cessionário a requerer revisão de financiamento no SFH